Art. 396 da CLT: licença amamentação e as principais dúvidas

A maternidade é constantemente tema de dúvidas entre os responsáveis pelo departamento pessoal das organizações. Dúvidas podem surgir com relação ao período de afastamento da profissional. Além disso, são comuns questionamento sobre a licença amamentação e como a empresa deve proceder durante esse período.

Essa licença é um direito estabelecido por uma lei trabalhista prevista na CLT. Assim, é concedido às profissionais que viraram mães e agora precisam amamentar seus filhos.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, a amamentação é fundamental até, pelo menos, o 6º mês de vida. É o principal alimento do bebê e há a compreensão da necessidade do convívio entre mãe e filho neste período.

Dessa forma, as empresas não podem privar que suas funcionárias amamentem seus filhos. Assim, tornou necessário a criação da licença amamentação.

Licença amamentação

 

O que é e como funciona a licença amamentação

O Art. 396 da CLT, prevê que a colaboradora que tenha sido mãe, possui o direito a dois descansos especiais. Sendo assim, de 30 minutos cada, durante a sua jornada de trabalho diária.

Ainda de acordo com a lei, esses descansos devem durar até que o bebê complete 6 meses. Em casos de falta de condições e local apropriado para amamentação na empresa, pode ser aplicado de forma a reduzir a jornada da profissional.

Isso quer dizer que, a colaboradora que possui uma criança nessa situação, pode solicitar que sua jornada de trabalho seja reduzida em 1 hora diária até que seu filho complete 6 meses de vida.

Dúvida sobre a transformação em 15 dias de ausência

Uma das principais dúvidas que cercam a licença amamentação é sobre o fato de muitas pessoas solicitarem a conversão dos descansos diários em um prazo de 15 dias de ausência das atividades profissionais.

Essa dúvida acontece porque, caso somado o período dos descansos, é possível chegar ao resultado de 15 dias. Porém, não há nada na lei que fale sobre essa forma de converter a licença amamentação. Assim, sendo de responsabilidade da empresa aceitar ou não essa conversão.

Sendo assim, se a sua empresa não possui logística para que suas colaboradoras façam dois intervalos de 30 minutos para amamentar seus bebês, o correto é possibilitar que essas profissionais escolham chegar 1 hora mais tarde no trabalho ou ir embora 1 hora antes do término da sua jornada convencional.

Casos excepcionais de prorrogação da licença maternidade

De acordo com o Art. 93, parágrafo 3° do Regulamento da Previdência Social aprovado em 1999, em alguns casos excepcionais, a licença maternidade pode ser prorrogada em duas semanas para amamentação. No entanto, mediante a apresentação de atestado médico específico.

Nesses casos, não há nenhuma relação com a licença amamentação. Dessa forma, o período de 6 meses só deve começar a ser contado após o término deste período.

Descontos da licença amamentação

Assim como outras licenças previstas na CLT, como a licença maternidade, a licença paternidade e a licença casamento, a licença amamentação não deve representar nenhum desconto para os recebimentos mensais da profissional.

Essa regra vale, inclusive, para os casos em que a colaboradora sair uma hora mais cedo ou chegar uma hora mais tarde. Nesses casos, essas horas a menos não devem ser debitadas do banco de horas extras, da jornada ou contabilizadas como saldo para debitar parte do salário.

Mãe adotiva também tem direito à licença amamentação?

A parte da lei que fala sobre os direitos de pais é bem clara sobre essa questão e diz que toda mulher que deu à luz ou adotou uma criança tem direito à licença maternidade. Ademais, caso o bebê tenha até 6 meses de vida, também há o direito a dois intervalos de 30 minutos cada para amamentação.

Portanto, a licença maternidade é um direito também concedido às mães que adotam crianças.

Importância de observar a convenção coletiva da categoria

É sempre importante lembrar que algumas convenções coletivas e programas de redução tributária podem mudar o prazo e as condições de algumas licenças que são previstas na CLT. Sindicatos de algumas categorias realizam convenções e acordos para que, tanto a licença maternidade, quanto a licença amamentação sejam prorrogadas para 1 ano de duração.

Além dessas convenções, alguns programas criados pelo governo como o “Empresa Cidadã” oferecem redução no imposto para a criação de melhorias para os colaboradores da empresa. Entre essas melhorias está a extensão da licença maternidade e da licença amamentação para as profissionais.

Por isso, é papel do profissional de RH entender como são esses processos na empresa e na categoria em que o negócio está inserido. Além de evitar problemas com o Ministério do Trabalho, isso favorece a criação de um bom ambiente de trabalho. Ademais, faz com que a empresa seja vista como uma boa marca empregadora.

Importância de entender sobre as licença previstas na CLT

A CLT estabelece que algumas ausências devem ser concedidas aos trabalhadores sem que tenha nenhum desconto em seus recebimentos mensais ou anuais. Essas licenças devem ser justificadas por meio dos devidos atestados e comprovantes à equipe de RH da empresa.

Por sua vez, cabe aos profissionais de RH a realização da gestão dessas licenças e organização do calendário da empresa. Além disso, é importante que esses profissionais conheçam as regras, os prazos e as particularidades de cada licença. Assim, a empresa pode tomar  previdências de acordo com as leis.

Cumprir com todas as determinações legais é fundamental para que a empresa não tenha problemas com o Ministério do Trabalho. Ademais, não sofra com ações trabalhistas por não permitir um direito do trabalhador.

Além disso, quando o profissional de RH tem conhecimento sobre as licenças previstas na CLT, ele pode criar processos para evitar que a empresa fique sabendo da ausência em cima da hora. Melhorando a comunicação entre as equipes e com o RH, este profissional permite que os trabalhadores tenham seus direitos resguardados. Assim, organização não tem sua rotina afetada pela falta de um profissional.

Além da licença amamentação, uma outra ausência presente na CLT que costuma gerar dúvidas é a licença paternidade. Entenda sobre a lei que garante a licença paternidade remunerada aos profissionais da sua empresa.

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