5 dúvidas sobre relações trabalhistas que todo gestor de RH tem

Horas extras, rescisão por justa causa e faltas injustificadas são apenas alguns dos temas referentes às relações trabalhistas mais discutidos nos setores de RH das empresas. E, por serem muito recorrentes, essas questões ainda levantam dúvidas em quem precisa colocar as regras da legislação em prática.

No Brasil, as relações trabalhistas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde a sua criação, em 1943, a CLT é o principal instrumento legal utilizado para mediar conflitos entre empregadores e empregados, já que ela é responsável por instituir as principais normas para os assuntos trabalhistas.

Além dos 922 artigos da CLT, os profissionais de RH ainda precisam acompanhar as súmulas e os acórdãos emitidos pela Justiça do Trabalho, para adequar todos os processos internos à lei e, assim, não terem problemas futuros com as relações trabalhistas.

Para facilitar a consulta e o entendimento sobre essas questões, a Ortep reuniu as cinco dúvidas mais frequentes dos gestores de RH sobre a legislação trabalhista abaixo. Confira!

1. Qual é o limite de horas extras que um empregado pode fazer?

De acordo com a CLT, as horas extras são definidas como o período trabalhado além da jornada habitual do empregado. Dessa maneira, uma pessoa que trabalha oito horas diárias terá direito à hora extra caso extrapole cinco minutos que antecedem ou que sucedem a jornada de trabalho.

De acordo com a Súmula 449 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), esse limite de dez minutos é referente ao tempo que o empregado tem para se trocar, organizar seus pertences pessoais e deixar a empresa. Se o empregado permanecer por mais de dez minutos além da jornada, já terá direito a receber hora extra.

O limite previsto pela CLT é de duas horas extras diárias, e a empresa deve remunerar o empregado com, pelo menos, 50% a mais que o valor da hora normal, conforme instituído pela CF/88, artigo 7, XVI. Se a empresa não respeitar esses limites, estará sujeita a autuações.

2. O empregado pode se recusar a fazer hora extra?

Sim, de acordo com a CLT, o empregado pode não aceitar o pedido do empregador para continuar suas atividades no período pós jornada de trabalho. Contudo, em situações que configurem força maior ou em casos definidos pela convenção de trabalho coletiva, o empregado não pode se recusar.

3. Um candidato, que não possua carteira de trabalho, pode ser contratado pela empresa?

Uma pessoa deve, obrigatoriamente, possuir carteira de trabalho para ser contratada. A carteira de trabalho é importante porque, nela, são realizados os registros que comprovam as relações trabalhistas, como:
– o tempo que o empregado esteve na empresa;
– o salário recebido (e promoções);
– marcação de férias;
– informações sobre abonos; e
– outras anotações essenciais para o histórico profissional, como as referentes ao PIS e à Previdência Social.

Quando uma pessoa é contratada, o RH da empresa tem até 48 horas, após a apresentação do documento, para realizar as anotações obrigatórias. Estando em vigência a relação de emprego, ou mesmo após o seu término, a empresa não pode inserir nenhuma informação que deprecie a conduta do empregado em sua carteira de trabalho.

4. Faltas não justificadas: quais são as punições cabíveis?

A CLT institui que, caso o empregado se ausente do trabalho e não apresente uma justificativa, conforme previsto em seus artigos 131 e 473, estará sujeito a penalizações legais. Essas penalidades podem ser, desde advertências leves até a demissão do empregado.

As faltas não justificadas também podem gerar o desconto do dia de trabalho na remuneração do empregado e, inclusive, caso o número de faltas seja superior a 32 dias, ele pode perder o direito ao período aquisitivo de férias.

Quando se tratar de empregado submetido ao regime de trabalho parcial (até 25 horas semanais), bastam mais de sete faltas injustificadas para que ele tenha seu período de férias reduzido à metade.

Caso o empregado não venha a cumprir integralmente a sua jornada semanal, tendo pelo menos uma falta injustificada, a CLT permite que ele seja privado do dia de repouso. Ou seja, nesses casos, o empregado deveria trabalhar no seu dia de descanso remunerado semanal, para compensar a ausência injustificada.

Se na semana em que houve a falta sem justificativa, acontecer um feriado, o empregado também perde seu direito à remuneração do dia de folga.

5. Rescisão do contrato de trabalho por justa causa: quando ela pode ocorrer?

A demissão por justa causa acontece quando a empresa não possui mais motivos para confiar no empregado, visto que ele apresentou um conduta inadequada ou praticou um ato que configura má-fé, diante do estatuto da empresa.

Os motivos de justa causa elencados no artigo 482 da CLT são:

a) Ato de improbidade: que significa, de modo geral, qualquer ação desonesta do empregado, como a adulteração de documentos, por exemplo;
b) Incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) Negociação habitual: aplica-se quando o empregado exerce uma atividade que é concorrente à empresa na qual trabalha ou, ainda, se a atividade “extra” realizada pelo empregado compromete os processos da empresa;
d) Condenação criminal: que deve ter transitado em julgado, ou seja, não cabe mais recursos, e o empregado é, de fato, culpado.
e) Desídia: que pode ser traduzido em atrasos recorrentes, faltas injustificadas, produção de baixa qualidade, entre outros;
f) Embriaguez habitual ou em serviço;
g) Violação de segredo da empresa;
h) Ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) Abandono de emprego;
j) Ofensas físicas: que podem ser a colegas de trabalho ou a superiores hierárquicos, dentro ou fora da empresa;
l) Lesões à honra e à boa fama: também aplicável a colegas de trabalho e aos superiores hierárquicos;
m) Jogos de azar; e
n) Atos atentatórios à segurança nacional.

Você tem alguma dúvida sobre os tópicos pertinentes às relações de trabalhistas apresentados neste artigo? Compartilhe sua opinião conosco, deixando um comentário abaixo.

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