Como funciona a Lei do Estagiário?

Hoje em dia muitas empresas contam com estagiários em seu quadro de funcionários. O estágio tem como principal objetivo a preparação do estudante para o mercado de trabalho e está vinculado à uma instituição educacional, seja de ensino médio, técnico ou superior. Além disso as normas que cercam esse contrato de trabalho são estabelecidas na Lei do Estagiário e precisam ser seguidas pelas empresas.

Nesse artigo vamos explicar como funciona a Lei do Estagiário e quais as principais diferenças entre essas normas e as previstas na CLT para contratação de funcionários.

A Lei do Estagiário

Diferente dos empregados de uma empresa que são regidos pelas normas dispostas na CLT, o estudante que participa do programa de estágio é regido por uma legislação própria que é estabelecida na Lei nº 11.788/2008.

Essa lei define que o estágio não gera vínculo empregatício entre a empresa e o estudante, e que o grande objetivo é a capacitação para o mercado do trabalho, por meio da prática diárias das rotinas da empresa.

Diferenças entre a Lei do Estagiário e as normas da CLT

Apesar de muitas empresas tratarem estagiários e empregados de forma igual as diferenças podem ser notadas desde a forma que é celebrado o contrato até aos direitos de cada tipo de profissional.

Bolsa auxílio: assim é conhecido o salário do estagiário. A bolsa que será paga também é referente aos dias trabalhados, porém, diferente da CLT, não há uma norma que obrigue as empresas contratantes ao pagamento de benefícios como auxílios (transporte, refeição, saúde, etc).

Direitos trabalhistas: a CLT garante aos funcionários o direito de receber férias remuneradas, FGTS, aviso prévio e outros detalhes que podem ser vistos nesse artigo; e variam de cada situação. Segundo a Lei do Estagiário, não é dever da empresa pagar esses benefícios, pois o estágio trata-se de uma extensão das horas educacionais cursadas pelo estudante.

É importante destacar que a cada 12 meses o estagiário tem direito a um recesso de 30 dias.

Contrato de estágio: Todas essas normas devem ser esclarecidas em um termo de compromisso, ou contrato de estágio, que é firmado entre o estagiário, a empresa contratante e a organização de ensino na qual o estudante faz parte.

A lei do estagiário também estabelece deveres às empresas contratantes

A lei do estagiário prevê alguns deveres que as empresas interessadas na contratação de estudantes devem seguir, entre eles destacam:

Indicar um funcionário para orientar o estagiário: ao ofertar uma vaga de estágio, a empresa deve destinar um empregado que tenha formação em alguma área relacionada ao curso do estudante, para orientar e supervisionar esse profissional.

Um funcionário só pode ser responsável por no máximo 10 estagiários.

Contratar um seguro contra acidentes pessoais: segundo a lei do estagiário, no momento da contratação deve ser proporcionado uma apólice de seguros contra acidentes no local de trabalho onde esse estudante atuará.

Envio de relatórios à Instituição de Ensino: a cada 6 meses deve ser enviado à organização educacional um relatório das atividades exercidas pelo estagiário. Esse documento também deve ser fornecido no momento do encerramento do contrato de estágio, devendo relatar as atividades que foram desenvolvidas ao longo do contrato de estágio.

Conclusão: lei do estagiário: particularidades que precisam ser seguidas

As obrigações que cercam a lei do estagiário garantem o contrato estabelecido entre a empresa contratante, o estudante que fará o estágio e a instituição de ensino. Para as empresas, o cumprimento dessa lei garante a legalidade da atuação do estagiário e impede possíveis problemas com a legislação trabalhista.

Contar com um programa de estágio assegura a formação de mão de obra qualificada. Entretanto para isso acontecer de forma correta é preciso seguir a Lei do Estagiário.

 

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