Regime de contratação CLT: tire todas as suas dúvidas

Em 1943, o presidente Getúlio Vargas sancionou o Decreto-Lei nº 5.452, criando o regime de contratação CLT, por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas. Até então, cada estado possuía e aplicava suas regras próprias e, assim, havia muitas incompatibilidades entre as normas de cada região.

A partir de 1º de maio de 1943, data que ficou conhecida como o Dia do Trabalhador, a CLT unificou as normas que regiam as formas de trabalho individuais e coletivas no país, trazendo muitos benefícios, principalmente, para os empregados.

Entre esses benefícios, pode-se citar o salário mínimo, as férias anuais, o seguro desemprego, a previdência social e a definição de limites para a jornada de trabalho semanal, por exemplo. Entre os principais assuntos tratados na CLT, ganham destaque os seguintes:

  • Registro do trabalhador (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS);
  • Jornada de trabalho;
  • Período de descanso (férias, descanso semanal remunerado, licenças, entre outros);
  • Medicina do trabalho (e os cuidados necessários para manter a saúde do trabalhador no dia a dia);
  • Proteção do trabalho feminino e do menor de idade;
  • Contratos individuais de trabalho por tempo determinado;
  • Atuação dos sindicatos;
  • Justiça do Trabalho e processo trabalhista.

As principais dúvidas sobre o regime de contratação CLT.

Com o passar do tempo, as relações trabalhistas evoluíram e, com isso, a CLT também precisou ser modificada em alguns aspectos, para acompanhar essas mudanças sociais. Mas, nem sempre, todos os aspectos da legislação trabalhista são claros o suficiente para que todas as pessoas compreendam e façam valer os direitos e deveres trazidos pelas normas. Separamos as principais dúvidas e respondemos uma por uma. Confira a seguir!

1. Quais anotações devem ser feitas na CTPS e quando elas precisam acontecer?

De acordo com a CLT, as seguintes anotações precisam ser realizadas:

a) Aumento de remuneração ou vantagens, sempre na data-base da categoria;
b) Dados sobre a Previdência Social, sempre que necessário;
c) Dados sobre a rescisão contratual, no momento da rescisão; e
d) Outras informações, a qualquer tempo, se houver a solicitação do empregado.

2. O que o empregador não pode anotar na CTPS do empregado?

A empresa está proibida de fazer anotações na CTPS que sejam prejudiciais à imagem do empregado e que, de alguma maneira, desabonem a sua conduta, causando-lhe prejuízos diretos.

3. O descanso semanal deve ser sempre no domingo?

O descanso semanal deve, segundo a CLT, ser de 24 horas consecutivas. É importante que essas horas coincidam, de preferência, com o dia de domingo (seja no todo ou em parte dele). Quando o trabalho for realizado em escala de revezamento, o descanso pode ocorrer em outros dias da semana, desde que haja, pelo menos, um domingo de folga no período de um mês.

4. Uma falta injustificada do empregado tira dele o direito ao descanso semanal?

No regime de contratação CLT, o empregado nunca poderá ter o seu descanso semanal comprometido, ou seja, ele continua a ter o direito à folga. Entretanto, o trabalhador pode perder o direito à remuneração por esse dia de descanso.

5. Quantas horas extras o empregado pode fazer em um dia de trabalho? E como remunerar essa hora extra

A jornada de trabalho poderá ser prorrogada em, no máximo, duas horas além do período normal, que são oito horas. Para que o empregado trabalhe por um período maior que duas horas, deve haver uma necessidade imperiosa por parte da empresa, ou mesmo ser um caso de força maior.

Segundo o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, a hora extra deverá remunerar o empregado com, pelo menos, 50% mais que o valor da sua hora normal. Vale destacar que esse percentual pode ser maior, caso haja um acordo, lei ou sentença normativa indicando.

6. A lei permite que a empresa demita o empregado que não retornar ao trabalho na data definida pelo médico (após sofrer um acidente de trabalho)?

Nesse caso, a CLT permite que o empregado seja demitido, visto que, segundo o laudo médico, o trabalhador já estaria apto a retornar às suas atividades laborais.

7. Qual é o procedimento para dar férias coletivas aos trabalhadores de uma empresa?

A empresa interessada em promover as férias coletivas deve comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego essa intenção. O comunicado precisa acontecer com a antecedência de 15 dias, e a empresa também tem a obrigação de comunicar aos sindicatos das categorias profissionais envolvidas, além de fixar o aviso de férias coletivas nas áreas de trabalho, onde os empregados possam tomar ciência do fato.

As férias coletivas podem abranger todas as áreas da empresa, ou apenas alguns setores, e o período mínimo para a realização é de 10 dias.

O regime de contratação CLT foi criado com o principal objetivo de proteger os trabalhadores brasileiros, oferecendo condições melhores para o exercício das atividades laborais. Além disso, a CLT também instituiu direitos importantes, e obrigações que precisam ser cumpridas tanto pelos trabalhadores quanto pelos empregadores.

Como a legislação trabalhista é vasta e está em constante atualização, por meio dos julgados e súmulas dos tribunais do trabalho, os gestores de RH precisam acompanhá-la com frequência e ficar de olho nas principais mudanças.

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