O que é a Portaria 1510 MTE: Entenda a lei do Ponto Eletrônico

Também conhecida como a “Lei do Ponto Eletrônico”, a Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi criada para instituir as regras do registro eletrônico da jornada de trabalho dos empregados, nas micro e pequenas empresas.

De acordo com o artigo 2º, da Portaria 1510/09, fica proibida, a partir de então, qualquer ação que desvirtue os fins legais do registro de ponto, como:

– as restrições de horário à marcação do ponto;
– a marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário
contratual;
– a exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada (ou hora extra); e
– a existência de qualquer dispositivo, que permita a alteração dos dados registrados pelo
empregado.

Dessa maneira, a Portaria 1510/09, do MTE, regulamentou como deveria ser feito o registro das entradas e saídas dos empregados, por meio do REP, criando modelos e instituindo as informações que o comprovante de marcação deve conter. De acordo com a portaria, o REP deve ser implantado em todas as empresas que possuam mais de 10 empregados.

O principal objetivo da lei, segundo o MTE, foi preservar os direitos dos trabalhadores, no que diz respeito ao pagamento das horas extras trabalhadas. Um efeito da Portaria 1510/09, que exemplifica esse direito, é a obrigatoriedade de se emitir um comprovante do registro de ponto todas as vezes que o empregado efetuar a marcação de uma entrada ou saída.

Por outro lado, a Portaria 1510/09 também resguarda as empresas, impedindo que aconteçam marcações de ponto erradas, em duplicidade ou mesmo indevidas. Além do registro, a legislação também definiu como as empresas passariam a tratar os dados gerados por esses sistemas, não sendo permitido nenhum tipo de modificação, alteração ou anulação das informações. Assim, mais uma vez, empregador e empregado saem beneficiados pelas novas orientações jurídicas.

Importante lembrar que a Portaria 1510/09 apenas regulamentou os REP, não deixando nenhuma nova obrigação para os registros feitos via livro de marcações de ponto e/ou relógios de ponto cartográficos.

Qual foi o impacto da Portaria 373/11 MTE sobre a 1510/09?

Com o objetivo de atualizar a Portaria 1510/09, o MTE publicou a Portaria 373/11, cujo maior impacto foi a autorização do registro de ponto alternativo pelas empresas, desde que esse sistema de registro tenha sido aprovado por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho (CCT ou ACT).

Ao utilizar o “ponto por exceção”, ficaria a empresa obrigada a deixar disponível para a consulta dos empregados, até a data do pagamento, qualquer informação que possa modificar a folha de pagamento mensal.

De maneira semelhante à Portaria 1510/09, a 373/11 também institui que os sistemas alternativos adotados não podem permitir:
– a marcação automática do ponto;
– a exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
– a alteração ou a eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Ainda de acordo com o artigo 3º, da Portaria 373/11, os sistemas alternativos eletrônicos, uma vez implantados nas empresas, devem estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregador e também do empregado; e permitir a consulta das marcações de ponto, feitas pelo empregado, por meio de uma central de dados.

Em função do grande número de sindicatos e classes trabalhadoras existentes no Brasil, a Portaria 373/11 gerou muitas dúvidas quando foi publicada. Hoje em dia, a maior parte das empresas já optou pelo REP tradicional, instituído pela Portaria 1510/09, visando evitar problemas futuros com a fiscalização do MTE.

Vantagens do uso de sistemas de ponto eletrônico (REP)

Ao regulamentar o sistema de ponto eletrônico, o Governo Federal buscava preservar a autenticidade dos registros e coibir as fraudes nas marcações da jornada de trabalho. Dessa maneira, pode-se dizer que o REP, instituído pela Portaria 1510/09, contribuiu para a preservação dos direitos dos trabalhadores e também dos empregadores.

Outra vantagem do uso do REP é a facilidade proporcionada pela automatização do registro de ponto. Por meio do sistema, os gestores de Recursos Humanos têm acesso facilitado às informações sobre qualquer empregado, o que otimiza os processos internos relativos à folha de ponto, horas extras e registro de faltas, por exemplo.

Agora que você já conhece os benefícios da implantação de um REP, veja, no nosso artigo, como escolher o melhor sistema de ponto eletrônico para a sua empresa.

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