O que é CNDT? Entenda para o que serve a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Na hora de consultar o histórico de uma empresa o principal documento que será consultado será a certidão negativa de débitos trabalhistas, portanto saber o que é, como funciona e para que serve é papel importante do gestor da empresa e também do responsável pela gestão de pessoas da organização.

O que é a certidão negativa de débitos trabalhistas?

A certidão negativa de débito trabalhistas é um documento de extrema importância tanto para a empresa quanto para o profissional empregado, pois para os dois lados a CNDT serve como garantia.

Essa certidão é um demonstrativo da situação da empresa perante ao órgão responsável pela fiscalização da relação entre organizações e colaboradores. Em outras palavras podemos dizer que a CNDT é o comprovante que mostra se o empregador possui alguma pendência com a Justiça do Trabalho.

Essa certidão funciona de acordo com os dados da Justiça do Trabalho, de forma que as pendências aparecem de acordo com dívidas em aberto das empresas com trabalhadores.

Sendo assim, além de servir como demonstrativo da situação, a certidão negativa de débitos trabalhistas também é uma forma de colaboradores acompanharem o andar de processos trabalhistas, pois assim que a dívida for paga, o nome do empregador passa para uma outra situação na CNDT.

Situações possíveis em uma certidão negativa de débitos trabalhistas:

Positiva: situação em que comprova a pendência da empresa com a Justiça do Trabalho, essa situação quer dizer que a empresa pesquisada possui débitos trabalhistas que não foram cumpridos no prazo determinado.

Positiva com efeito de negativa: quando os processos correspondentes àquela empresa ainda não foram julgados. Nessa situação a posição das autoridades judiciais ainda não foi exposta e a pendência da organização não foi comprovada.

Negativa: situação negativa é quando não consta nenhuma pendência relacionada ao empregador ou CNPJ consultado.

Importância da certidão negativa de débitos trabalhistas para as empresas:

Para as empresas a certidão negativa de débitos trabalhistas é importante, principalmente pelo motivo de ser esse um dos documentos analisados na hora de participar de licitações para fornecimento de serviços ou produtos para departamentos públicos.

Outro efeito para empresa é que sem a apresentação da CNDT é impossível participar de programas de incentivos fiscais, oferecidos pelo Governo.

Processo de emissão da certidão negativa de débitos trabalhistas:

É bem simples emitir uma CNDT, todo o processo pode ser realizado pela internet de forma rápida e prática. Basta entrar no site do Tribunal Superior do Trabalho e seguir os passos para a emissão.

Após a emissão é preciso que você faça a validação do comprovante, novamente é um processo muito prático que se encontra no mesmo ambiente virtual.

O gestor da empresa precisa ficar atento

Além dos efeitos citados acima, ficar com o nome em situação positiva (de pendência) na certidão negativa de débitos trabalhistas é algo prejudicial à imagem da empresa, pois essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa, o que pode gerar efeitos na hora de contratações, negociações e posicionamento no mercado.

Ficar atento ao status da sua empresa perante à Justiça de Trabalho é o caminho para evitar complicações.

É importante lembrar que há um tempo necessário para que os dados da empresa troquem de situação na base de dados responsável pela certidão negativa de débitos trabalhistas, portanto é preciso evitar atrasos de pagamentos de acordos trabalhistas e criar um processo de acompanhamento da situação da empresa.

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