Portaria 510/2015 – REP Inmetro e REP MTE

A data de fabricação de relógios de ponto do tipo REP MTE acabou no dia 31/03/2017, sendo assim a partir dessa data só poderão ser produzidos equipamentos já homologados pelo Inmetro, portanto na hora de realizar a aquisição desse aparelho para sua empresa é preciso prestar bastante atenção nas características de cada máquina.

Mudança no REP MTE para o REP homologado pelo Inmetro

No dia 13 de outubro de 2015, foi assinada a portaria que regularizou que o Ministério do Trabalho e Emprego não mais seria responsável pela fiscalização e a verificação do cumprimento das normas técnicas necessárias para a comercialização e produção de relógios de pontos.

Nessa mesma portaria foi transferida ao Inmetro a responsabilidade para a realização da gestão de fiscalização e fornecimento das normas técnicas que devem abranger esses tipos de equipamentos.

Dessa forma, o REP MTE que durante muito tempo foi o padrão necessário para que as empresas estivessem dentro da lei começou a ter seus dias contados. A fabricação desse tipo de equipamento já foi bloqueada em março de 2017 e a sua comercialização só poderá ser feita até o dia 1º de Abril de 2018.

comprovante de ponto rep inmetro portaria 510 2015

O que muda do REP MTE para o REP Inmetro

O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) é responsável por oferecer a sociedade brasileira todos os padrões de metrologia e medições, isso se aplica em diversos setores do mercado.

Por meio da alteração da responsabilidade foi implementada algumas alterações nas características básicas dos relógios de pontos, elementos como a memória necessária para o armazenamento das informações, impossibilidade de conexão com outros dispositivos e o fornecimento do comprovante de ponto, estão presentes nos novos modelos.

É importante ressaltar que os relógios de ponto REP MTE continuam de acordo com as normas trabalhistas legais, portanto produtos como o Relógio de Ponto Cartográfico Henry Plus permanece válido. Inclusive é um modelo ideal para as empresas que possuem poucos funcionários e/ou possuem locais de difícil instalação e manuseio de equipamentos informatizados.

Se você está pensando em comprar um equipamento REP MTE pode ficar tranquilo, não haverá necessidade de realizar a troca. Eles poderão ser usados durante toda a vida útil do produto, pois os prazos da nova portaria do Inmetro dizem respeito apenas à fabricação e à comercialização, portanto o uso dos relógios de pontos que atendem as normas do Ministério do Trabalho e Emprego não será suspenso.

Produtos novos já estão no mercado

Embora a comercialização do REP MTE ainda seja permitida, muitas empresas já se adiantaram ao prazo e já colocaram os novos produtos no mercado. Equipamentos como o Novo IPointline BIOPROX-C, chegam com importantes atualizações e ferramentas que serão importantes para o processo de controle de acesso das empresas.

Assim se você vai comprar um relógio de ponto para sua empresa, seja ele REP MTE ou já os novos modelos homologados pelo Inmetro, o mais importante é pesquisar e contar com um aparelho que esteja dentro da legislação vigente. Isso dará segurança para a execução do controle da jornada de trabalho dos funcionários e ainda evitará a ocorrência de problemas durante uma fiscalização ou em um processo trabalhista.

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Infográfico - Lei do Ponto Eletrônico

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