A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é um marco fundamental na vida dos trabalhadores, pois assegura os direitos e deveres na relação entre empregados e empregadores. Mas, saber que ela é importante não é o suficiente! 

Você precisa entender o que é a CLT, os marcos que a forjaram até aqui, as leis que a integram e claro, os benefícios que ela traz aos trabalhadores.

Por que e quando a CLT foi criada?

O que é CLT- Conheça o significado e os benefícios

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT foi criada no dia primeiro de maio de 1943, sendo apresentada na forma do Decreto-Lei nº 5.452 pelo presidente da época, Getúlio Vargas, durante o Estado Novo.

Até mesmo o nome Consolidação não foi escolhido por acaso, a palavra consolidar lembra algo sólido e forte. A ideia foi justamente fazer um grande compilado de todas as leis trabalhistas do Brasil até então.

Uma simples linha do tempo já nos dá um panorama de como as leis trabalhistas ganharam espaço em nosso país:

  • Abolição da escravidão em 1888;
  • Foi criado o Ministério do Trabalho em 1930;
  • A Constituição Federal foi criada em 1934;
  • A Justiça do Trabalho nasceu em 1941;
  • A CLT foi criada em 1943;
  • Reforma Trabalhista sancionada em 2017;

Mesmo que muitas coisas ainda precisem ser mudadas no Brasil com relação às leis, a modernidade, tecnologia e os direitos do trabalhador, já são uma realidade no país.

Direito dos trabalhadores – a luta para chegar até às leis que temos hoje

Os conflitos e lutas que os trabalhadores tiveram ao longo dos anos, retratam bem a importância que a CLT trouxe para a nossa vida. Naquela época, os salários eram praticados eram baixíssimos, não havia horário para começar nem terminar o expediente, entre outras injustiças.

Outro marco importante que mudou a vida dos trabalhadores e também dos empregadores, foi a Revolução Industrial na Europa que aconteceu nos séculos XVIII e XIX, que trouxe a substituição da mão de obra humana pelas máquinas. 

Conheça um pouco da história da Consolidação das Leis Trabalhistas

Em 1831, o Brasil começou a trabalhar em normas que norteariam as relações trabalhistas, assinando inclusive um decreto que regulamenta a contratação de menores de idade.

Na Constituição de 1934 as regras de salário mínimo, do repouso semanal, das férias remuneradas e da jornada de oito horas de trabalho, foram instituídas. 

A partir da década de 30, os Direitos dos Trabalhadores começaram a tomar formas mais sólidas, onde a Justiça do Trabalho passou a resolver conflitos entre empregadores e empregados.

Essa demanda proporcionou o embasamento para a criação da CLT, já que na época, a indústria começava a avançar no Brasil. 

Principais conceitos da CLT que você precisa conhecer

A CLT tem o objetivo principal de resolver ou evitar os problemas e conflitos advindos da relação trabalhista (empregador e empregado), protegendo também os direitos do trabalhador. 

Por se tratar de um documento tão importante como esse, é fundamental que alguns conceitos sejam instituídos, justamente para legalizar os direitos e deveres creditados a ele.

Empregador 

De acordo com o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, o termo empregador é definido como: uma empresa, seja individual ou coletiva, que assume os riscos da atividade econômica, bem como realiza a admissão e o pagamento de salários na relação de prestação de serviços. 

Empregado

O artigo 3º define o termo empregado como: toda pessoa física que está prestando serviços de natureza não-eventual ao empregador, dependendo então do pagamento de salário.

Serviço efetivo

No artigo 4º da CLT, o termo serviço efetivo se trata do período em que o empregado deve trabalhar na empresa (à disposição do empregador), cumprindo as ordens e atividades inerentes à sua função. 

Ainda no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, foi adicionada uma ressalva para evitar que gerasse uma interpretação conflituosa entre a empresa e empregado, no que se refere ao termo “tempo à disposição do empregador” :

A legislação trabalhista aprovada através da Reforma aprovada em 2017, esclareceu que o termo não implica as horas extras, ou seja, estar a disposição do empregador, não significa que seja preciso pagar horas extras.

Direito do Trabalho de acordo com a CLT

Tantos anos de luta e de história resultaram em direitos bem definidos a todos os trabalhadores, vamos conhecê-los:

Carteira de Trabalho – CTPS

Assegurada pelo artigo 13 da CLT, a carteira de trabalho comprova a relação entre uma empresa e o empregado, trazendo todas as informações e benefícios como admissão, demissão, férias, alteração de salário e etc.

Jornada de Trabalho 

Trata-se de uma regra geral prevista no artigo 58 da CLT, afirmando que a jornada de trabalho não pode ultrapassar as oito horas diárias, não mais do que duas horas extraordinárias, que poderão ser pagas ou compensadas em banco de horas 

Registro de Ponto

Considerando que os empregados têm uma jornada de trabalho conforme dito anteriormente, o artigo 74 regulamentou a obrigatoriedade do Registro de Ponto.

Em 2019, este artigo sofreu alterações através da Lei 13.874, obrigando os estabelecimentos com no mínimo 20 (vinte) trabalhadores a realizarem o controle de ponto, através do registro da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico.

Horas extras

Trata-se do tempo trabalhado além das oito horas diárias na jornada comum, um valor que deve ser pago como adicional na folha de pagamento ou compensado no banco de horas da empresa. 

O artigo 59 da CLT determina que o valor da hora extra deve ser 50% da hora de trabalho normal.

Repouso semanal remunerado

Também chamado de DSR, o descanso semanal remunerado é um dos direitos do trabalhador, onde não precisam realizar as atividades na empresa, mas ainda assim continua sendo um dia remunerado (assegurado pelo artigo 67 da CLT). 

Salário mínimo

O trabalhador não poderá receber uma remuneração menor do que um salário mínimo vigente, conforme o artigo 78 da Consolidação das Leis do Trabalho determina. 

Adicional noturno

Trata-se de um adicional para quem trabalha no turno da noite, sendo necessário pagar pelo menos 20% a mais no valor da hora normal, aos colaboradores que entram às 22 horas e saem às 05 horas da manhã. 

Férias 

O artigo 130 retrata o direito do trabalhador de gozar 30 dias de férias anuais. Caso ele tenha faltas, a quantidade de dias de férias podem ser alterados.

FGTS

Trata-se de um fundo criado pelo governo, tendo como objetivo proteger o trabalhador que for demitido sem justa causa ou ajudá-lo caso ele se encontre em situação de vulnerabilidade. 

No artigo 452-A está escrito que o empregador deve realizar o recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) e o depósito referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – ambos de forma mensal. 

Conclusão

A CLT é um conjunto de leis trabalhistas que regulamentam as relações entre empregados e empregadores. Entender seu papel nessas relações é de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e social. 

Todas as empresas devem seguir esta norma, pois desrespeitá-la acarretará em duras penalidades. Entretanto, é importante atentar-se que seus artigos vêm sofrendo alterações ao longo dos anos, já que a sociedade está em constante evolução.

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