A nova Portaria Nº 671 do Ministério Público do Trabalho (MPT), que foi divulgada pelo Governo Federal em 8 de novembro de 2021, atualizou muitas normas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Em relação ao controle de ponto, a atualização substitui duas outras portarias, 373 e 1510. 

Mas, o que isso significa exatamente? Se já era um desafio seguir as antigas regras, com as mudanças, essa tarefa pode ser mais difícil. No entanto, a Portaria 671 surgiu não com o objetivo de complicar, e sim de facilitar as determinações para controlar as horas trabalhadas dentro de uma empresa e outras normas. 

O que é a Portaria 671?

Antes de tudo, a Portaria 671 nasceu como uma forma de simplificar a legislação trabalhista e teve a publicação em 11 de novembro de 2021 no Diário Oficial da União (DOU). A Portaria 671 englobou não só o universo do registro de ponto, como também relações de contrato, entidades sindicais e outras políticas públicas. 

Para realizar isso, o decreto Nº 10.854, publicado no mesmo dia que a Portaria 671, fortaleceu o objetivo de tornar as regras trabalhistas mais simples. Assim, mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas se reúnem em apenas 15 normas. Ambos empregados e empregadores se beneficiam com a atualização.

Por exemplo, entre as mudanças, uma das mais relevantes foi a flexibilização do vale alimentação. Isso permite que o trabalhador tenha acesso a mais restaurantes e mais benefícios com o cartão, pois abre o mercado do ticket a mais empresas.

Segundo reforçou o Ministério do Trabalho e Previdência, com as novas regras da Portaria 671, houve a remoção de “tudo que era obsoleto, burocrático, desnecessário, exigências que não estavam previstas em lei. Eles foram simplificados, desburocratizados e, melhor ainda, eles foram todos modernizados”. Inclusive, essa foi a primeira vez que houve a revisão completa da legislação trabalhista infralegal.

O que acontece com as Portarias 373 e 1510? 

Nesse sentido, como falamos mais acima, a Portaria 671 substitui duas outras, 373 e 1510. Antes, elas eram as duas importantes fontes de regulamentação sobre o registro de ponto dos trabalhadores. A Portaria 1510, inclusive, era conhecida como a Lei do Ponto Eletrônico. No entanto, houve a revogação de ambas com a Portaria 671.

Isso apenas significa que agora a Portaria 671 é a única fonte que regula o controle de ponto. Houve a aprimoração e reunião das antigas regras na Portaria 671 para melhor clareza e menos contraditório. Dito isso, os sistemas de ponto manual, mecânico e eletrônico continuam válidos.

Sobre o sistema de registro eletrônico de ponto, o artigo 73 da Portaria 671 trata como “o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação da hora de entrada e saída dos trabalhadores em registro eletrônico”.

O que muda com a Portaria 671?

A principal mudança da Portaria 671 sobre o controle eletrônico é que passa a existir uma nova forma de classificação dos pontos eletrônicos. Agora, são três tipos de registradores: REP-C Registrador Eletrônico de Ponto Convencional, REP-A Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo e REP-P Registrador Eletrônico de Ponto via Programa. Abaixo, explicamos em detalhes cada um deles.

Registro Eletrônico de Ponto Convencional: O que é o REP-C

O REP-C é nada mais que os relógios de ponto regidos pela Portaria 1510. A Portaria 671 define, através do artigo 76, como um “equipamento de automação monolítico, identificado pelo seu número de fabricação”.

Além disso, o sistema tem um planejamento para a utilização exclusivamente do registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista.

A Portaria 671 também cita algumas regras para o uso desse controle de ponto. Entre elas, o sistema deve estar sempre no local da prestação do serviço e disponível para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. 

Ainda mais, o empregador que adquirir o REP-C não poderá aliená-lo para empresa que não pertença ao seu grupo econômico. O REP-C somente poderá conter empregados do mesmo empregador, exceto nos seguintes casos: 

  • registro de jornada do trabalhador temporário; 
  • empresas de um mesmo grupo econômico que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico.

Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo: O que é REP-A?

Afinal, o que é REP-A? O Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo, regulado pelo artigo 77 da Portaria 671, é o conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho, autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ou seja, não há permissão para a hipótese de ultratividade. Em teoria, substitui a Portaria 373 e também segue algumas regras:

  • deve registrar fielmente as marcações efetuadas pelo trabalhador e não deve permitir alteração desses registros 
  • não pode permitir a restrição de horários para a marcação do ponto
  •  deve gerar o Arquivo Fonte de Dados (AFD), quando solicitado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. Esse arquivo ainda deve receber uma assinatura eletrônica que utilize um certificado digital válido.

Registrador Eletrônico de Ponto por Programa: O que é REP-P?

Um novo conceito criado pela Portaria 671, o REP-P é o sistema de registro eletrônico de ponto via programa, que inclui também os coletores de marcações, o armazenamento de registro de ponto, e o programa de tratamento de ponto.

De acordo com o artigo 78 da Portaria 671, ele pode ser executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com certificado de registro. Além disso, deve ser utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. No caso, o Arquivo Fonte de Dados (AFD).

O certificado de ponto e AFD devem receber uma assinatura eletrônica emitida por uma autoridade de certificação que faça parte da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) usando um certificado digital válido. 

O REP-P também deve permitir a identificação da organização e do trabalhador e possuir ou acessar relógio que mantenha sincronismo com a Hora Legal Brasileira (HLB). Além disso, todo coletor de marcação de registro de ponto conectado ao REP-P deve exibir relógio não-analógico contendo horas, minutos e segundos no momento da marcação.

As marcações no REP-P devem ser oriundas de coletor on-line (com conexão ao REP-P), excepcionalmente off-line (sem conexão ao REP-P).

Assim, no caso de registro off-line, as marcações devem ser enviadas posteriormente no primeiro momento em que o coletor entrar em modo on-line (conectado ao REP-P), garantidas as normas de segurança da informação contidas na Portaria 671.

Requisitos para Relatório do Cartão Ponto dos REP-C e o REP-P

Além disso, existem algumas especificações para o REP-C e o REP-P:

  • cabeçalho contendo o título “Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador”;
  • número Sequencial de Registro – NSR;
  • identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista;
  • local da prestação do serviço ou endereço do estabelecimento ao qual o empregado esteja vinculado, quando exercer atividade externa ou em instalações de terceiros;
  • identificação do trabalhador contendo nome e CPF;
  • data e horário do respectivo registro;
  • modelo e número de fabricação, no caso de REP-C, ou número de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no caso de REP-P;
  • código hash (SHA-256) da marcação, exclusivamente para o REP-P; e
  • assinatura eletrônica contemplando todos os dados descritos nos incisos I a VIII, no caso de comprovante impresso.

Quando entra em vigor a Portaria 671?

Os regulamentos no que diz respeito ao registro de ponto entrarão em vigor no dia 10 de dezembro de 2021. Outras seções (sobre consórcio de empregados rurais, jornada de trabalho, aprendizagem profissional e cadastro nacional de aprendizagem profissional) entrarão em vigor somente em 10 de fevereiro de 2022. As empresas possuem o período de um ano para seguirem as novas regras, contando a partir da publicação da Portaria 671. Assim, 8 de novembro de 2022 é a data final para cumprir as regras.

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Finalmente, a nova abordagem permite mais modernidade e flexibilidade para o empregador e para os colaboradores, mas como toda regra, exige atenção e cuidados, principalmente nos detalhes. Então, com o controle de ponto da Ortep, todas as exigências são seguidas à risca, permitindo mais tranquilidade para sua empresa. Por fim, conheça nossos serviços!

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