Atraso no pagamento de salário: conheça as consequências

A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, estabelece alguns direitos e deveres dos empregadores e também dos trabalhadores. Entre todos esses deveres, é necessário destacar um dever inegociável: o pagamento de salário estabelecido em contrato.

De acordo com essas normas, o empregador não pode transferir riscos e consequências da sua atividade para os profissionais contratados. Assim, independentemente da situação da sua organização, o pagamento deve ser realizado, no máximo, até o quinto dia útil de cada mês.

Caso não aconteça o pagamento de salário até essa data, o empregador estará descumprindo as leis e sofrerá consequências. Ao longo deste conteúdo você vai entender o que acontece quando este dever não é cumprido.

O que acontece caso ocorra atraso no pagamento de salário

Para ficar mais claro, vamos destacar as principais consequências sofridas por empresas que atrasam o pagamento de salário. Confira:

Multa

A própria CLT se omite em relação ao pagamentos de multas em decorrência do atraso no pagamento de salário. Assim, a norma veio por parte do Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula 381 e o Precedente Normativo 72.

A primeira consequência sofrida no atraso do pagamento de salário é a obrigação do pagamento de multas. A partir do primeiro dia após o quinto dia útil, é previsto o pagamento de 10% do valor devido ou esse valor mais 5% a cada dia, quando o prazo passar de 20 dias de atraso.

Rescisão indireta do contrato de trabalho

De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso no pagamento de salário é considerado uma falta grave.

Assim, o empregado tem o direito de solicitar judicialmente a rescisão do contrato de trabalho. Dessa forma, ele recebe todos os abonos previstos para uma demissão sem justa causa. Assim, inclui aviso prévio indenizado, multa, férias e 13º proporcionais e seguro desemprego.

Indenização por dano moral

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é que o salário é a base para a subsistência familiar. Portanto, a falta deste pagamento indica danos psicológicos, emocionais e físicos para qualquer trabalhador.

Dessa forma, o atraso no pagamento de salário é motivo suficiente para que o trabalhador entre com uma ação trabalhista contra a empresa, pedindo danos morais.

O papel da gestão de pessoas para evitar atraso no pagamento de salário

Assim como a CLT define as penalizações para os trabalhadores que não cumprem algum termo do contrato, como as faltas no trabalho, a norma também serve para definir o que acontece quando o empregado não faz a parte dele.

Para quem cuida da gestão de pessoas de uma empresa, manter uma boa relação e entender a situação financeira do negócio é fundamental para evitar problemas. Dessa forma, é possível evitar atraso do pagamento de salário e impedir que essas situações atrapalhem o andamento da organização e a imagem dela no mercado. Conheça os casos de faltas no trabalho sem prejuízo no salário.

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